REsp 2024920 - DECISAO

REsp 2024920 - DECISAO

Parties
Recorrente: ALCIR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Omissão De Socorro, Lesão Corporal Culposa, Fuga Do Local Do Acidente, Revisão De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283/284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Direito Constitucional Princípio Da Consunção Omissão De Socorro Lesão Corporal Culposa Fuga Do Local Do Acidente +3 more

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Parties

ALCIR RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 33 do Código Penal; 303, §1º, e 305 do Código de Trânsito Brasileiro; 386 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de insuficiência de provas e ausência de imprudência para caracterização de crime
  3. 3 pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 305 do CTB