HC 926042 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, em favor de TAYRONE ANIZIO DA SILVA CARDOSO, impetrado contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS , proferido na Apelação Criminal n. 411714-34.2021.8.09.0100. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no delito previsto nos arts. 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, c/c Lei n. 11.340/2006. Em sede de apelação, a Corte estadual negou provimento ao recurso defensivo, porquanto o Tribunal de origem não aplicou o princípio da consunção entre o crime de lesão corporal e ameaça praticados no mesmo contexto fático. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento final do writ. No mérito, pleiteia a absolvição do paciente do crime de ameaça aplicando o princípio da consunção. É o relatório. DECIDO. Nos autos em apreço, o acórdão proferido pelo TJGO em sede de apelação criminal motivou a negativa de absolvição do crime de ameaça, conforme se extrai do seguinte excerto (fl. 205): Quanto ao mérito recursal, tenho que pleito absolutório em relação ao crime de ameaça não merece acolhimento, pois a materialidade pode ser conferida por meio do Termo de Inquérito Policial n.º 179/2021, em especial do Registro de Atendimento Integrado n.º 20200749 (mov. 3) e Laudo de Exame de Corpo de Delito n.º 3455/21 (mov. 8) que aponta "vítima com escoriação na região frontal, mediante, linear de aproximadamente 3 cm, apresenta também lesão corto contusa em região de lábio inferior e superior, apresenta edema e equimose em região de terço medial de perna direita", bem como pela prova oral produzida em Juízo. Do mesmo modo restou comprovada a autoria, apontando claramente a responsabilidade penal do apelante .. , de ameaçar a vítima, durante uma briga do casal, incutindo temor em .. , que além deter narrado que: "o réu a ameaçou, confirmando o teor da denúncia no sentido de que "o denunciado empurrou o celular contra o rosto da vítima, bem como a ameaçou, dizendo-lhe: "vou fazer você comer esse celular", momento em que jogou o objeto no rosto da vítima" (conf. mov. 9, arq. 1 e mov. 41, mídia digital), chegou a requerer medidas protetivas conta o acusado. Sabe-se que o depoimento da ofendida é de grande valia, visto que crimes dessa natureza, em geral, ocorrem na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, adquirindo, portanto, a fala da vítima, especial relevância, notadamente quando consistente, segura e convergente com os demais elementos de prova coligidos no processo, "nos crimes de ameaça, especialmente os praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância" (STJ, RHC 77.568). Quanto ao delito de ameaça, importante ressaltar que é formal e instantâneo, que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ocorrência, independentemente do resultado lesivo objetivado pelo agente. Para que haja adequação típica, é necessário que o suposto autor, quando da promessa do mal injusto e grave, o faça com a intenção de causar temor à vítima. Nesse diapasão, não fica dúvida de que o apelante ameaçou Jandira de causar-lhe mal injusto ("vou fazer você comer esse celular"), não sendo possível a absolvição. Ou seja, a ameaça se aperfeiçoa com a promessa de mal injusto e grave, não importando que tenha sido irrogada em meio a uma discussão, a qual não afasta a tipicidade da conduta. Basta que incuta fundado temor à vítima. (TJGO, AC nº 355101- 26.2014; STF, HC80626). Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de ameaça em contexto de violência doméstica, inclusive em palavras da vítima e testemunhas sob o contraditório judicial, a condenação da infração criminal deve ser mantida. 2. São desfavoráveis os antecedentes quando o Apelante foi condenado por fato anterior a este em espécie, cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente. 3. Considerando que os incrementos de pena foram balizados dentro dos parâmetros jurisprudenciais, aqui valorando as consequências do crime de ameaça pelo temor exacerbado causado, tendo a vítima se mudado de cidade, resta incabível realizar infringências no processo dosimétrico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5388191- 43.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Pleiteia ainda a defesa, o reconhecimento do princípio da consunção, para que o crime de ameaça seja absorvido pela lesão corporal. Entretanto, há de se reconhecer a autonomia dos desígnios do apelante e a distinção dos bens jurídicos tutelados pelas normas penais, evidenciando-se, no caso, a inaplicabilidade do princípio da consunção, dada a ocorrência isolada dos crimes, sua natureza autônoma, com objetividade jurídica diversos, não tendo sido um o meio necessário para a prática do outro, o que torna inviável a absorção do crime do artigo147 pelo do artigo 129, § 9º, ambos do Código Penal. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONSUNÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. 1. (..) 3. Não há que se falar em aplicação do princípio da consunção, absorvendo o crime de ameaça pelo da lesão corporal. Isso porque, embora ocorridos no mesmo contexto, são crimes de natureza autônoma, com objetividade jurídica e momento consumativo diversos, não sendo um o meio necessário para a prático do outro. 4. (..) RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5626628-09.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 18/05/2023, DJe de 18/05/2023) APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DE AGRAVANTE. DESCABIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição. 2. Não se aplica o princípio da consunção entre a ameaça e a lesão corporal praticadas no contexto de violência doméstica porque são crimes de natureza autônoma, com objetividade jurídica e momentos consumativos diversos, não sendo um o meio necessário para a prático do outro. 3. A aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea F , do CP, não configura bis in idem, uma vez que essa circunstância não é elementar do tipo do crime de ameaça, nem tão pouco o qualifica. 4. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a exclusão ou redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5270360-37.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/02/2024, DJe de 25/02/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONSUNÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. 1. A simples falta de assinatura do perito criminal no laudo pericial constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular o exame de corpo de delito realizado, sobretudo, na espécie, em que o perito oficial que elaborou o documento, bem como o que revisou, estão devidamente identificados com seus nomes e números de registro no documento. 2. Comprovada a ocorrência da ameaça, pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, não há se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Não há que se falar em aplicação do princípio da consunção, absorvendo o crime de ameaça pelo da lesão corporal. Isso porque, embora ocorridos no mesmo contexto, são crimes de natureza autônoma, com objetividade jurídica e momento consumativo diversos, não sendo um o meio necessário para a prático do outro. 4. Segundo o STJ, a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobrea efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. Assim, considerados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, da gravidade da conduta perpetrada, deve-se manter o valor mínimo fixado na sentença, sem prejuízo da devida apuração no juízo cível. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5626628-09.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 18/05/2023, DJe de 18/05/2023). Conforme a transcrição alhures, a Corte local entendeu pela manutenção da condenação do paciente no crime de ameaça em virtude de se tratar de crime instantâneo, não cabendo a absolvição por inexistir dúvida de haver ameaça de causar mal injusto e grave à vítima, a qual requereu medidas protetivas, na dinâmica dos fatos em que, o denunciado empurrou o celular contra o rosto da vítima, bem como a ameaçou, dizendo-lhe: "vou fazer você comer esse celular", momento em que jogou o objeto no rosto da vítima (fl. 206). Especificamente quanto à aplicabilidade da consunção, o TJGO motivou a negativa de sua aplicação pela ocorrência isolada dos crimes, de natureza autônoma, objetividade jurídica diversa, não sendo um meio necessário para a prática do outro. No Termo de Declarações às fls. 41/42, a vítima relatou os eventos, afirmando que o paciente chegou embriagado na residência, confrontando-a a respeito de mensagens que ela recebeu no celular. Insatisfeito com as respostas, o paciente começou a empurrar o celular contra a face da vítima afirmando vou fazer você comer esse celular, não satisfeito, jogou o celular contra a face da vítima e logo após inutilizou o aparelho e iniciou uma série de agressões físicas. O crime de ameaça, insculpido no art. 147 do Código Penal, consistente em ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave, é de natureza formal, bastando que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento da sua prática, configurando a infração penal, ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada, não afastando a tipicidade formal ou material ter sido praticada em situação de contenda entre o autor e a vítima, consumando-se com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou com a idoneidade da intimidação. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. TIPICIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada (HC 372.327/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2017). .. (REsp n. 1.712.678/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 10/4/2019) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AMEAÇA. ATIPICIDADE. SITUAÇÃO DE CONTENDA ENTRE AUTOR E VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO. IDONEIDADE INTIMIDATIVA DA AÇÃO. TEMOR DE CONCRETIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do art. 617 do Código de Processo Penal, que proíbe a reformatio in pejus. Precedentes. 2. Na espécie, a Corte local, em recurso interposto pelo Ministério Público, houve por bem recapitular os fatos descritos na exordial incoativa como contravenção penal de vias de fato, em detrimento da imputação por lesão corporal, não havendo falar em mutatio libelli. 3. O fato de a conduta delitiva ter sido perpetrada em circunstância de entrevero/contenda entre autor e vítima não possui o condão de afastar a tipicidade formal ou material do crime de ameaça. Ao contrário, segundo as regras de experiência comum, delitos dessa estirpe tendem a acontecer justamente em eventos de discussão, desentendimento, desavença ou disputa entre os indivíduos. 4. O crime de ameaça é formal, consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. 5. Ordem denegada. (HC n. 437.730/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 1º/8/2018) No caso, indiscutível que o paciente ameaçou a vítima de causar-lhe um mal injusto e grave que, em que pese ser inimaginável fazer uma pessoa engolir um aparelho celular de dimensões comuns, não deve ser interpretada a frase proferida em seu sentido literal, mas, sim, em um idôneo meio de causar temor à vítima de ser-lhe causada um mal injusto e grave. Ocorre que o paciente já havia começado as agressões contra a vítima, ameaçando-a durante as agressões e, no mesmo momento e contexto, arremessou o celular em sua face, concretizando, assim, o mal injusto e grave, além de, em ato contínuo, ter inutilizado o aparelho celular que seria o objeto para concretizar o mal injusto grave prometido. Evidencia-se, portanto, que os crimes de ameaça e lesão corporal foram realizados em um mesmo cenário, em nexo de dependência, ausentes desígnios autônomos, tratando-se da ameaça proferida em meio às agressões como elemento acidental do delito de lesão corporal, motivo pelo qual aplico o princípio da consunção, reformando o acórdão impugnado para absolver o paciente do delito de ameaça. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "O princípio da consunção é aplicável quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no qual exsurge a ausência de desígnios autônomos, e há uma relação de minus e plus, de todo e parte, de inteiro e fração" (REsp 1134430/MG, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2015). 2. No caso, concluiu o Tribunal de origem pela aplicação do princípio da consunção tendo em conta que o crime de ameaça não se caracterizou como crime autônomo, mas, sim, como elemento acidental do delito de lesão corporal. Isso, porque as condutas foram realizadas num mesmo contexto, restando evidenciado que a intenção do agente não era causar temor na vítima, mas lesioná-la. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.667.306/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 4/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE, IN CASU. AUTONOMIA ENTRE AS CONDUTAS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após minuciosa análise de conjunto probatório, concluiu que as ameaças foram proferidas no mesmo contexto fático em que ocorreu a lesão corporal, não se tratando de condutas independentes. A modificação desse entendimento exigiria nova apreciação do conteúdo fático-probatório, o que não é possível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.249.562/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 13/4/2018) Esta Corte Superior exara o entendimento de não ser obstáculo para aplicação do princípio da consunção a proteção de bens jurídicos diversos: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE FÁTICA E DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem destacou que o crime de uso de documento falso foi praticado com o intuito de assegurar o sucesso da empreitada criminosa em relação ao crime de receptação. Desconstituir seu entendimento é medida vedada pela Súmula 7/STJ. 2. A "aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais (delitos-meio) que funcionem como fase de preparação ou de execução de outro crime (delito-fim), com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles; não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade" (REsp n. 1.294.411/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 3/2/2014). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.969.391/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1º/4/2022) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRPUÇÃO ATIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ .. II - Esta Corte já se pronunciou no sentido de ser possível "A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais (delitos-meio) que funcionem como fase de preparação ou de execução de outro crime (delito-fim), com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles; não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade" (REsp n. 1.294.411/SP, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 3/2/2014). .. (AgRg no AREsp n. 1.823.600/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 1º/9/2021) Passo à reforma da pena. Na sentença, às fls. 203/204, o paciente, pelo delito de lesão corporal, foi condenado a 03 (três) meses de detenção e, pelo delito de ameaça, a 01 (um) mês de detenção, ambos fixados no mínimo legal, haja vista a ausência de constatação de fatores aptos a ensejar incremento na reprimenda. Desse modo, aplicada a consunção, absorvido o crime de ameaça pela lesão corporal, fixo a pena em 03 (três) meses de detenção. No mais, mantenho o acórdão da apelação e a sentença nos seus próprios termos. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA