REsp 2001002 - DECISAO

REsp 2001002 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da consunção ao entender que a falsificação das anilhas teve o fim único de legitimar a posse de animais silvestres, exaurindo sua potencialidade lesiva no crime ambiental; reformar esse entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, ato vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Antonio Jacinto Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Falsificação De Selo Público (art. 296, §1º, III, Cp), Crimes Contra a Fauna (art. 29, Lei Nº 9.605/98), Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Princípio Da Consunção Falsificação De Selo Público (art. 296, §1º, Iii, Cp) Crimes Contra a Fauna (art. 29, §1º, Iii, Lei Nº 9.605/98) Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Antonio Jacinto Alves dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção
  2. 2 absorção do crime de falsificação do selo público pelo crime ambiental
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da consunção ao entender que a falsificação das anilhas teve o fim único de legitimar a posse de animais silvestres, exaurindo sua potencialidade lesiva no crime ambiental; reformar esse entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, ato vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.