REsp 2026531 - DECISAO

REsp 2026531 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a admissão da pretensão ministerial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu que a falsificação das anilhas foi crime-meio exaurido no crime ambiental, justificando a consunção.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MANACES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Crime Ambiental, Falsificação De Selo Público, Uso De Anilhas Falsas, Princípio Da Insignificância, Conexão E Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Princípio Da Consunção Crime Ambiental Falsificação De Selo Público Uso De Anilhas Falsas Princípio Da Insignificância +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MANACES DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção para absorção do crime de falsificação de selo/sinal público (art. 296, §1º, I, do CP) pelo crime ambiental (art. 29, §1º, III, Lei 9.605/98)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a admissão da pretensão ministerial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu que a falsificação das anilhas foi crime-meio exaurido no crime ambiental, justificando a consunção.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.