AREsp 1517750 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra a decisão que inadmitiu recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da CF) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local (Apelação Criminal n. 0 108738-91.2016.8.20.0001) que negou provimento ao apelo ministerial, mantendo a aplicação do princípio da consunção entre o crime de subtração de livro ou documento e o delito de peculato, reputando que o primeiro consubstanciou meio necessário para a consecução do segundo. Nas razões do recurso especial, o órgão acusatório suscitou violação do art. 337 do Código Penal, aduzindo, em suma, que o fato de as condutas perpetradas atingirem bens jurídicos distintos obsta a incidência do princípio da consunção (fls. 462/468). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 494/495). Contra o decisum o órgão acusatório interpôs o presente agravo (fls. 499/503). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 535/540). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo de impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. Passo, então, ao exame do recurso especial. A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais (delitos-meio) que funcionem como fase de preparação ou de execução de outro crime (delito-fim), com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles; não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade (REsp n. 1.294.411/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 3/2/2014). No mesmo sentido, confira-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE FÁTICA E DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem destacou que o crime de uso de documento falso foi praticado com o intuito de assegurar o sucesso da empreitada criminosa em relação ao crime de receptação. Desconstituir seu entendimento é medida vedada pela Súmula 7/STJ. 2. A "aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais (delitos-meio) que funcionem como fase de preparação ou de execução de outro crime (delito-fim), com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles; não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade" (REsp n. 1.294.411/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 3/2/2014). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.969.391/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe 1/4/2022). No caso dos autos, a moldura fática delineada no acórdão atacado indica uma relação de dependência entre as condutas, na medida em que a instância ordinária concluiu que a prática reiterada do crime de consunção só foi exitosa por conta da supressão de documento (processos judiciais) perpetrada concomitantemente (fls. 408/409 e 410 - grifo nosso): .. Consta da denúncia que a apelada Isabelle Porto de Souza, na qualidade de funcionária pública, atuando como assistente da juíza titular do 8a Juizado Especial, foi acusada de ter desaparecido por completo com autos dos processos de n.º 011.07.007319-5 e 011.07.008848-3, os quais foram objeto de posterior restauração, e, com relação ao processo de n.º 011.05005125-2, de ter desaparecido com o espelho de penhora realizada no BACENJUD, o ofício do Banco do Brasil que informava a transferência do numerário para a conta do juízo e a cópia do alvará expedido; e quanto aos processos de ns.º011.07.001650-0 e 011.08006713-7 de ter levado ao 1º Juizado Especial, quando foram encontrados durante a inspeção feita pelo Tribunal de Justiça, no armário da 8a Vara. Registrou a peça acusatória que a apelada confeccionava falsamente alvarás judiciais em benefício do codenunciado Rafael Lins Bahia, o qual atuava como suposto advogado nos processos em questão por meio de falsos substabelecimentos, dirigia-se ao banco para fazer o levantamento indevido dos valores e, em seguida, os rateava com a parceira. .. .. O princípio da consunção deve incidir sempre que a conduta servir como meio para alcançar o fim criminoso pretendido pelo agente. Dito de outra forma, para se aplicar o referido princípio, imperioso comprovar a relação de dependência entre as condutas - absorvida e principal - ou seja, o crime-meio só será absorvido pelo crime -fim se houver uma relação de causalidade entre eles. .. Ressalte-se que, no caso ora analisado, está evidente a incidência do princípio da consunção, porquanto existe nexo de essencialidade entre as subtrações de documentos e o peculato, visto que a prática do art. 337 do Código Penal foi realizada com o único fim de assegurar a continuidade da prática do delito do art. 312, do Código Penal, mesmo que praticada posteriormente, pois concretizada em prol da garantia da consumação do peculato. Com efeito, restou assentado nos autos, inclusive pontualmente expresso na sentença condenatória, que o próprio Ministério Público reconheceu a prática do crime de subtração de documento como ação exclusiva para assegurar o não descobrimento do delito de peculato. .. Tal o contexto, não há falar em ilegalidade na aplicação do princípio em comento, sendo inviável alterar a conclusão estabelecida com base no exame de circunstâncias fáticas, ante a incidência da Súmula 7/STJ: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE FÁTICA E DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem destacou que o crime de uso de documento falso foi praticado com o intuito de assegurar o sucesso da empreitada criminosa em relação ao crime de receptação. Desconstituir seu entendimento é medida vedada pela Súmula 7/STJ. 2. A "aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais (delitos-meio) que funcionem como fase de preparação ou de execução de outro crime (delito-fim), com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles; não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade" (REsp n. 1.294.411/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 3/2/2014). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.969.391/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe 1º/4/2022 - grifo nosso). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO E SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO CRIME TIPIFIC ADO NO ART. 337 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS E QUE A SUPRESSÃO VISAVA ASSEGURAR A PRÁTICA DA CONSUNÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ESTABELECIDA COM BASE NO EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido pa ra conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.