REsp 2122715 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem validamente concluiu que não houve consunção em razão da não exaustão da potencialidade lesiva do documento falso; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ, e não houve sobrestamento dos feitos relativos à proposta de revisão dessa súmula.

Parties
Apelante: VALMOR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Falsificação De Documento Público, Estelionato, Confissão, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Penal Princípio Da Consunção Falsificação De Documento Público Estelionato Confissão Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

VALMOR SANTOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre falsificação de documento público e estelionato
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão e vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem validamente concluiu que não houve consunção em razão da não exaustão da potencialidade lesiva do documento falso; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ, e não houve sobrestamento dos feitos relativos à proposta de revisão dessa súmula.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de e-STJ fls. 719/723