HC 767519 - DECISAO

HC 767519 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração sem apresentação de prova ou argumento novo e por haver embargos de declaração pendentes na instância de origem (o que tornaria a análise pela Corte supressão de instância); adicionalmente, as decisões ordinárias fundamentaram que os crimes são...

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Parties
Paciente: ALLEF JHONNY GUEDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Consunção Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Revisão Criminal Reiteração De Pedido

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Parties

ALLEF JHONNY GUEDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre homicídio e porte de arma de fogo
  2. 2 Reiteração de pedido e ausência de novos argumentos aptos a alterar entendimento anterior
  3. 3 Pendência de embargos de declaração na instância de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração sem apresentação de prova ou argumento novo e por haver embargos de declaração pendentes na instância de origem (o que tornaria a análise pela Corte supressão de instância); adicionalmente, as decisões ordinárias fundamentaram que os crimes são autônomos em razão da diferença de tempo e distância entre o homicídio e a apreensão da arma, afastando a aplicação do princípio da consunção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.