HC 825941 - DECISAO

HC 825941 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; adicionalmente, não se configura a consunção já que não há condenação por dois crimes com relação de meio e fim (e, no caso, não houve condenação por ameaça), e o ANPP não é aplicável retroativamente quando a denúncia foi recebida ou a sentença proferida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019 Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JOSÉ CARLOS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre o delito de disparo de arma de fogo e o delito de ameaça
  2. 2 Possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) após o recebimento da denúncia ou após sentença
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; adicionalmente, não se configura a consunção já que não há condenação por dois crimes com relação de meio e fim (e, no caso, não houve condenação por ameaça), e o ANPP não é aplicável retroativamente quando a denúncia foi recebida ou a sentença proferida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.