HC 803110 - DECISAO

HC 803110 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a impossibilidade de consunção entre porte e disparo por existir contexto fático diverso (fuga e...

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Parties
Paciente: DIONI RAMALHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Estrela D"oeste-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIONI RAMALHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Estrela D"oeste-SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte e disparo de arma de fogo
  3. 3 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a impossibilidade de consunção entre porte e disparo por existir contexto fático diverso (fuga e ocultação da arma em outra cidade), e a fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra fundamentação idônea nas circunstâncias do crime e na culpabilidade, não se evidenciando teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique o reexame nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.