REsp 2131728 - DECISAO

REsp 2131728 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o reconhecimento da consunção exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), o regime semiaberto foi corretamente mantido em razão da reincidência conforme art. 33 do CP e Súmula 269 do STJ, e o pedido de redução da indenização não foi conhecido por falta de indicação de dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284 do STF; assim manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE JESUS LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Regime Prisional, Reincidência, Indenização Por Danos, Súmulas (stj/stf), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Regime Prisional Reincidência Indenização Por Danos Súmulas (stj/stf) Reexame Fático Probatório

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Parties

FERNANDO DE JESUS LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre os crimes de lesão corporal, ameaça e dano
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência
  3. 3 redução do valor indenizatório fixado à vítima

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o reconhecimento da consunção exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), o regime semiaberto foi corretamente mantido em razão da reincidência conforme art. 33 do CP e Súmula 269 do STJ, e o pedido de redução da indenização não foi conhecido por falta de indicação de dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284 do STF; assim manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.