REsp 2118115 - DECISAO

REsp 2118115 - DECISAO

Havendo nos autos descrição de que a aquisição/porte da arma ocorreu em momento anterior e em contexto diverso do disparo, verificou-se desígnio autônomo entre as condutas e ausência do nexo de dependência necessário à consunção; por isso, a aplicação do princípio da consunção foi excluída e restabelecida a parte da...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: LEANDRO FERREIRA DE ALMEIDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ para excluir do acórdão condenatório a aplicação do princípio da consunção e restabelecer a sentença de fls. 324-339, no ponto.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Concurso Material, Momento Do Crime (aquisição Vs Disparo)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Concurso Material Momento Do Crime (aquisição Vs Disparo)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

LEANDRO FERREIRA DE ALMEIDA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo
  2. 2 Existência de nexo de dependência e mesmo contexto fático entre a aquisição/porte da arma e o disparo
  3. 3 Momento fático relevante para aferição da consunção (momento do disparo vs momento da aquisição)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos descrição de que a aquisição/porte da arma ocorreu em momento anterior e em contexto diverso do disparo, verificou-se desígnio autônomo entre as condutas e ausência do nexo de dependência necessário à consunção; por isso, a aplicação do princípio da consunção foi excluída e restabelecida a parte da sentença que condenou pelo porte ilegal de arma de fogo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ para excluir do acórdão condenatório a aplicação do princípio da consunção e restabelecer a sentença de fls. 324-339, no ponto.

Orders

  • Excluir do acórdão condenatório a aplicação do princípio da consunção
  • Restabelecer a sentença de fls. 324-339, no ponto (Autos n. 0001382-58.2017.8.16.0051 - Vara Criminal de Barbosa Ferraz/PR)