HC 909971 - DECISAO

HC 909971 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; ademais, a aplicação do princípio da consunção foi considerada inviável na hipótese concreta diante da conclusão das instâncias de origem de que os crimes foram autônomos, sendo imperativo evitar o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus; por fim, matéria relativa à atenuante da confissão não foi suscitada no tribunal a quo, impedindo sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: STEFANI MAIARA BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STEFANI MAIARA BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre uso de documento falso e falsidade ideológica
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de corrupção de menores
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; ademais, a aplicação do princípio da consunção foi considerada inviável na hipótese concreta diante da conclusão das instâncias de origem de que os crimes foram autônomos, sendo imperativo evitar o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus; por fim, matéria relativa à atenuante da confissão não foi suscitada no tribunal a quo, impedindo sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.