AREsp 2415414 - ACORDAO

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Mantida a aplicação do princípio da consunção porque restou demonstrado que os documentos falsificados foram parte do meio executório do peculato, servindo para ocultar os desvios, e a jurisprudência do STJ admite que conduta posterior seja absorvida pelo delito-fim quando há relação de dependência causal entre as...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Peculato, Falsificação De Documento Público, Falsidade Ideológica, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Princípio Da Consunção Peculato Falsificação De Documento Público Falsidade Ideológica Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre peculato e crimes de falsificação de documento público e falsidade ideológica
  2. 2 Possibilidade de absorção de delito posterior quando praticado para ocultar ou viabilizar o delito anterior

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação do princípio da consunção porque restou demonstrado que os documentos falsificados foram parte do meio executório do peculato, servindo para ocultar os desvios, e a jurisprudência do STJ admite que conduta posterior seja absorvida pelo delito-fim quando há relação de dependência causal entre as condutas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.