AREsp 2416435 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SÉRGIO BARBOSA DE SOUSA contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Consta nos autos que o agravante foi condenado pelos crimes de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03), às penas de 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa e 03 (três) anos de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, respectivamente (fl. 221). O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso defensivo de apelação (fls. 221-224). A defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição, em que alegou afronta aos arts. 155 do Código Penal e 14 da Lei nº 10.826/03 (fls. 233-240). Alega que a conduta do porte ilegal de arma de fogo constituiu mero exaurimento da ação anterior, no caso, do furto. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso especial nos seguintes termos: "(..) requer a Vossas Excelências que seja conhecido e dado provimento ao presente Recurso Especial a fim de reformar o acórdão de id. 7840632- Pág. 01/04 para que o recorrente seja absolvido da prática do crime previsto no artigo 14, da lei 10.826/2003, dada a incidência do princípio da consunção." Apresentadas as contrarrazões (fls. 244-254), sobreveio juízo negativo de admissibilidade pela incidência da Súmula 7 do STJ (fls. 256-258). Interposto o agravo em recurso especial (fls. 261-266). Em suas razões, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão. O Ministério Público do Piauí apresentou contraminuta ao agravo em recurso especial (fls. 270-281). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 293-295). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. O Recurso Especial, contudo, não comporta conhecimento. Explico. Em breve síntese, o agravante pugna pelo reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e de furto, advogando a tese de que o crime de porte ilegal de arma configura somente exaurimento do crime de furto. Assim, porém, não deve ser. No presente caso, verifica-se que o deferimento do pedido de aplicação do princípio da consunção somente se viabiliza mediante análise aprofundada do material fático-probatório, o que encontra impedimento no enunciado da Súmula 7/STJ. Ao concluir pela autonomia dos crimes (furto e porte ilegal de arma de fogo), o Tribunal de origem o fez nos seguintes termos (grifei): "(..)"Assim, cumpre consignar que, para se verificar a possibilidade de aplicação do princípio da consunção, com a conseqüente absorção da conduta menos grave pela mais danosa, é necessário que haja um nexo de dependência entre as condutas. Pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. (..) Desta feita, verificando-se que o de furto se deu no município de Baixa Grande do Ribeiro/PI, enquanto o crime de Porte Ilegal de Arma de fogo no município de Ribeiro Gonçalves/PI, onde a arma foi encontrada e apreendida, não há que se falar que a conduta de ter em depósito uma arma ilegalmente pode ser absorvida pelo crime de furto, uma vez que restou demonstrada a existência de crimes autônomos, sem nexo de dependência ou subordinação. (..) observa-se que o Recorrente apenas expõe mero inconformismo com a decisão que se apresenta devidamente fundamentada, ademais, as alterações das conclusões deste Tribunal demandariam o reexame do acervo fático-probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súm. 07, do STJ." Consoante se denota acima, o Tribunal de origem afirmou que as condutas praticadas pelo agente são autônomas, eis que verificadas em dois contextos fálicos distintos, inexistindo nexo de dependência ou subordinação entre os crimes. Entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem para alcançar conclusão diversa, no sentido de que o crime de porte ilegal de arma de fogo constituiria mero exaurimento da prática de furto, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna co m os propósitos da via eleita, nos termos da Súmula n. 7/STJ, que dispõe que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito, quanto ao tema em debate: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE LATROCÍNIO, ROUBO MAJORADO, FURTO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO PELO DE LATROCÍNIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DELITO QUE NÃO FOI MEIO PREPARATÓRIO, NECESSÁRIO OU NORMAL PARA A EXECUÇÃO DO ROUBO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da consunção se volta à resolução de um conflito aparente de normas, sempre que a questão não puder ser resolvida pelo princípio da especialidade. Desse modo, sua aplicação pressupõe que, havendo o agente incorrido em duas condutas típicas, uma possa ser entendida como necessária ou meio para a execução da outra. 2. Dessa forma, conclui-se que na prática de dois crimes, para que um deles seja absorvido pelo outro, condenando-se o agente somente pela pena cominada ao delito principal, se faz necessária a existência de uma conexão entre ambos, ou seja, que um deles tenha sido praticado apenas como meio ou preparatório para a prática de outro, mais grave. 3. Pela leitura dos autos (..) 4. Desse modo, não se pode dizer que o latrocínio tenha sido um meio preparatório, necessário ou normal para a execução do roubo que estava acontecendo, visto que a vítima, sequer tinha conhecimento do crime ou opôs resistência aos assaltantes, de forma que não há que se falar em absorção, pois o caso amolda-se à hipótese de concurso material e não de consunção, pois era despicienda a prática do segundo crime para que ocorresse a consumação do primeiro. 5. Ademais, conclusão em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita, de rito célere e que não admite dilação probatória. Precedentes. 6.Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 858250 SP 2023/0355814-7, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023, grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 90 DA LEI N. 8.666/93 E 304, C/C O 209, AMBOS DO CP. PLEITO DE CONDENAÇÃO. AGRAVADO ABSOLVIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA DO DELITO COM SUPORTE NA CARÊNCIA DE PROVAS APTAS A LASTREAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NEXO DE DEPENDÊNCIA. AFERIÇÃO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Rever os fundamentos que a instância ordinária utilizou para fundamentar a absolvição do recorrido inevitavelmente demanda o reexame do acervo fático probatório, medida esta inadequada, em função do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Mutatis mutandis: Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que o ora agravante efetivamente praticou os atos de improbidade que lhe foram imputados - fraude à licitação caracterizada pelo envio de cartas-convites a empresas inexistentes e, ainda, a realização de pagamento de serviços não executados -, para se alterar tal conclusão, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ (AgInt no REsp n. 1.496.544/SE, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/4/2020). 3. Se o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, concluiu que, no caso em apreço, conforme quadro fático delineado, não se verificou qualquer relação de crime-meio e crime-fim entre os delitos imputados ao agravado, na hipótese de condenação, deveriam as condutas ser punidas de forma autônoma. Dessa forma, desconstituir a conclusão assentada pelo Colegiado regional demandaria indevida incursão no acervo probatório juntado aos autos, providência vedada pela já mencionada Súmula 7/STJ. 4. É assente no Superior Tribunal de Justiça que, para aferição da incidência do princípio da consunção, imprescindível a verificação do nexo de dependência entre as condutas, a fim de se verificar a existência da relação de crime-meio e crime-fim, situação que demanda revolvimento dos fatos e das provas, inviável, portanto, na via eleita (AgRg no AREsp n. 1.258.672/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/8/2018). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.629.776/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021, grifei)" Assim, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema, incide, no caso, a Súmula n. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUTONOMIA ENTRE OS CRIMES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.