AREsp 2545566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a tese do Ministério Público e rever a absorção do crime de resistência pelo latrocínio tentado seria necessário revolver o conjunto fático-probatório (apurar se o porte da arma antecedeu os disparos e o elemento subjetivo), o que é...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: GUSTAVO HENRIQUE SILVA LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Latrocínio Tentado, Resistência (art. 329 Cp), Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Latrocínio Tentado Resistência (art. 329 Cp) Porte Ilegal De Arma De Fogo Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GUSTAVO HENRIQUE SILVA LEÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre o crime de latrocínio tentado e o crime de resistência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Determinação do elemento subjetivo (animus necandi) e sua relação com a absorção do crime-meio pelo crime-fim

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a tese do Ministério Público e rever a absorção do crime de resistência pelo latrocínio tentado seria necessário revolver o conjunto fático-probatório (apurar se o porte da arma antecedeu os disparos e o elemento subjetivo), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.