AREsp 1517750 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a corte de origem verificou, com base nas circunstâncias fáticas, relação de dependência entre a subtração de documentos e o peculato-furto, aplicando corretamente o princípio da consunção; tal conclusão decorre de exame fático vedado ao STJ pela Súmula 7; subsidiariamente, o art....

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Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Agravada: Isabelle Porto de Souza; Codenunciado: Rafael Lins Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Subtração De Documento (art. 337 Do Cp), Peculato Furto, Súmula 7/stj, Subsidiariedade Penal
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Consunção Subtração De Documento (art. 337 Do Cp) Peculato Furto Súmula 7/stj Subsidiariedade Penal

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

Isabelle Porto de Souza

Agravada

Rafael Lins Bahia

Codenunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção ao crime do art. 337 do CP
  2. 2 Possibilidade de condenação pelo art. 337 diante de crime mais grave (subsidiariedade)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a corte de origem verificou, com base nas circunstâncias fáticas, relação de dependência entre a subtração de documentos e o peculato-furto, aplicando corretamente o princípio da consunção; tal conclusão decorre de exame fático vedado ao STJ pela Súmula 7; subsidiariamente, o art. 337 é norma de caráter subsidiário e não se aplicaria diante de crime mais grave.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada