HC 888880 - ACORDAO

HC 888880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão da aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 240 e 241-A do ECA não foi apreciada pelo Tribunal a quo; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, afastando-se a análise do...

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Parties
Impetrante: WILIAN BALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Arts. 240 E 241 a Do ECA
Processual Penal Princípio Da Consunção Supressão De Instância Habeas Corpus Arts. 240 E 241 a Do ECA

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Parties

WILIAN BALAN

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos nos arts. 240 e 241-A do ECA
  2. 2 supressão de instância e competência desta Corte para conhecer da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão da aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 240 e 241-A do ECA não foi apreciada pelo Tribunal a quo; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, afastando-se a análise do mérito do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus