REsp 2131295 - DECISAO

REsp 2131295 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a aplicação do princípio da consunção entre os crimes capitulados nos arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, por tutelarem bens jurídicos distintos (art. 12 protege a paz e segurança pública; art. 16 também protege a seriedade dos...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: REGINALDO FÁBIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação do princípio da consunção entre os crimes capitulados nos arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, aplicando a regra do concurso formal e readequando as penas do recorrido.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Concurso Material, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Manutenção Em Cativeiro De Animal Silvestre
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Consunção Concurso Formal Concurso Material Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Manutenção Em Cativeiro De Animal Silvestre

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

REGINALDO FÁBIO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Qualificação do concurso de crimes (concurso formal vs concurso material)
  3. 3 Readequação das penas em razão do reconhecimento do concurso formal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a aplicação do princípio da consunção entre os crimes capitulados nos arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, por tutelarem bens jurídicos distintos (art. 12 protege a paz e segurança pública; art. 16 também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas), aplicando-se a regra do concurso formal entre os referidos tipos penais e readequando-se as penas do recorrido para 11 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 7 meses e 25 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mais 741 dias-multa, à razão mínima.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação do princípio da consunção entre os crimes capitulados nos arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, aplicando a regra do concurso formal e readequando as penas do recorrido.

Orders

  • Afastar a aplicação do princípio da consunção entre os arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003.
  • Aplicar o concurso formal entre os delitos previstos nos arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003.