AREsp 2520411 - DECISAO

AREsp 2520411 - DECISAO

Consoante o acórdão do TJAL, restou demonstrado que os crimes de porte de arma foram absorvidos pelo roubo majorado por ocorrerem no mesmo contexto fático (princípio da consunção) e que a sentença condenatória era contrária à evidência dos autos, de modo que a alteração pretendida implicaria revolvimento probatório...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPAL; Recorrido: Reul Beserra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Art. 621, I, CPP
Penal Processo Penal Revisão Criminal Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Majorado Súmula 7/stj Art. 621, I, CPP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPAL

Agravante

Reul Beserra da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP
  2. 2 incidência do princípio da consunção entre roubo majorado e crimes de porte de arma de fogo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Consoante o acórdão do TJAL, restou demonstrado que os crimes de porte de arma foram absorvidos pelo roubo majorado por ocorrerem no mesmo contexto fático (princípio da consunção) e que a sentença condenatória era contrária à evidência dos autos, de modo que a alteração pretendida implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.