HC 920076 - DECISAO

HC 920076 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso especial, não tendo sido interposto recurso especial, tornando incognoscível o pedido para o STJ, conforme jurisprudência e os dispositivos constitucionais e processuais citados.

Parties
Paciente: WESLEY NEVES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Colaboração Premiada Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

WESLEY NEVES BARBOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 incidência do princípio da consunção
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso especial, não tendo sido interposto recurso especial, tornando incognoscível o pedido para o STJ, conforme jurisprudência e os dispositivos constitucionais e processuais citados.

Court Disposition

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.