AREsp 2347244 - DECISAO

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O agravo regimental foi provido porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela aplicação do princípio da consunção à hipótese em que a explosão foi meio para a consecução do roubo majorado, e o STJ não pode desconstituir essa conclusão sem revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela...

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Parties
Agravante: JEFERSON TADEU GIOMO; Recorrente: acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido; reformada a decisão agravada e não conhecido o recurso especial interposto pela acusação.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Explosão, Roubo Majorado
Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Reexame Probatório Súmula 7/stj Explosão Roubo Majorado

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Parties

JEFERSON TADEU GIOMO

Agravante

acusação

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Reconhecimento de desígnios autônomos e configuração do crime de explosão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela aplicação do princípio da consunção à hipótese em que a explosão foi meio para a consecução do roubo majorado, e o STJ não pode desconstituir essa conclusão sem revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, reformou-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso especial interposto pela acusação.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reformada a decisão agravada e não conhecido o recurso especial interposto pela acusação.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela acusação.
  • Publique-se.