AREsp 2347244 - DECISAO

AREsp 2347244 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque o Tribunal de origem concluiu pela aplicação do princípio da consunção com base no exame do acervo probatório, de modo que a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, reformou-se a decisão agravada e não se conheceu do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ADRIANO MOSCA; Agravante: LUCIANO APARECIDO MOSCA; Agravante: LEANDRO MENDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; decisão agravada reformada; não conhecido o recurso especial interposto pela acusação.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Explosão, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Explosão Roubo Majorado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO MOSCA

Agravante

LUCIANO APARECIDO MOSCA

Agravante

LEANDRO MENDES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre os crimes de explosão e roubo majorado
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório pelo STJ diante da aplicação da Súmula 7
  3. 3 Conhecimento do recurso especial interposto pela acusação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque o Tribunal de origem concluiu pela aplicação do princípio da consunção com base no exame do acervo probatório, de modo que a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, reformou-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso especial interposto pela acusação.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão agravada reformada; não conhecido o recurso especial interposto pela acusação.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reformar a decisão agravada