HC 876784 - DECISAO

HC 876784 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento; ademais, as instâncias ordinárias demonstraram, com base em fatos e provas, que os delitos foram autônomos e dirigidos a bens jurídicos distintos, não cabendo...

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Parties
Paciente/impetrado: JALLES BARREIRA VOGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante (mpf): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Violação De Domicílio, Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Violação De Domicílio Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JALLES BARREIRA VOGADO

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto do recurso ordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre invasão de domicílio e crimes de lesão corporal e ameaça
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento; ademais, as instâncias ordinárias demonstraram, com base em fatos e provas, que os delitos foram autônomos e dirigidos a bens jurídicos distintos, não cabendo aplicação do princípio da consunção, decisão cuja reanálise fática é vedada no rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferimento da liminar
  • não conhecimento da impetração