HC 931599 - DECISAO

HC 931599 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Tribunal Superior sem incorrer em supressão de instância; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO PEREIRA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Uso De Documento Falso, Peculato, Falsidade Ideológica, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Uso De Documento Falso Peculato Falsidade Ideológica Supressão De Instância +3 more

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Parties

LUIS ANTONIO PEREIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção para absorção do crime de uso de documento falso pelo crime de peculato
  2. 2 Possibilidade de análise pelo Supremo Tribunal de Justiça de matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem (vedação à supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Tribunal Superior sem incorrer em supressão de instância; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se