AREsp 2790578 - DECISAO

AREsp 2790578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na jurisprudência dominante do STJ citada pelo relator, os crimes previstos nos arts. 306 e 303 do CTB são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos, de modo que o princípio da consunção não se aplica; ademais, a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação das súmulas indicadas (Súmula n. 83), sendo, por fim, cabível a decisão monocrática nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb), Lesão Corporal Culposa No Trânsito (art. 303 Ctb), Concurso Material De Crimes, Súmulas Do STJ E Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Princípio Da Consunção Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb) Lesão Corporal Culposa No Trânsito (art. 303 Ctb) Concurso Material De Crimes Súmulas Do STJ E Do STF

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Parties

FRANCISCO JOSE CORREA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre embriaguez ao volante (art. 306 CTB) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 CTB)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de súmulas e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na jurisprudência dominante do STJ citada pelo relator, os crimes previstos nos arts. 306 e 303 do CTB são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos, de modo que o princípio da consunção não se aplica; ademais, a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação das súmulas indicadas (Súmula n. 83), sendo, por fim, cabível a decisão monocrática nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.