REsp 2174462 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em julgamento da Recurso em sentido estrito n. 1.0000.23.341960-5/001. Consta dos autos que o recorrido foi pronunciado pela prática dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal - CP (homicídio qualificado tentado) e art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), na forma do art. 69 do CP (concurso material de crimes) (fl. 563). Recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi, por maioria, parcialmente provido para reconhecer a incidência do princípio da consunção entre o delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e o do art. 121, § 2º, II e IV, do CP (fls. 686/699). O acórdão ficou assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL - INOCORRCÊNCIA - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS - ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE O CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIR PELA CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO DO AGENTE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. - Preliminar: - O art. 5º, inciso XI, da Constituição da República, excepciona a regra da inviolabilidade de domicílio, estabelecendo o flagrante delito como uma das causas em que a referida garantia pode ser afastada, a qualquer hora do dia ou da noite, em evidente preservação do interesse público. - Mérito: - Havendo nos autos indícios de que o recorrente tenha dolosamente concorrido para a prática do ilícito penal delineado na exordial acusatória, a manutenção da sentença de pronúncia é medida que se impõe. - O decote de qualificadoras ainda na fase de pronúncia somente é cabível na hipótese de manifesta improcedência, porquanto não pode o Magistrado Sumariante retirar do Conselho de Sentença a possibilidade de decidir pela sua incidência destas. - Entende-se por Consunção a prática de dois ou mais crimes, sendo um deles meio necessário para a prática de outro, de modo que o primeiro delito é absorvido pelo segundo e, em consequência, responderá o agente criminalmente apenas pelo último delito praticado, como no caso em espeque. V. v. p: EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Havendo indicativos de crimes autônomos, sem nexo de dependência ou subordinação, cabe aos Jurados uma análise mais acurada dos fatos" (fl. 686). Em recurso especial (fls. 734/747), a acusação apontou violação ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e ao art. 78, I, do Código de Processo Penal - CPP, porque o Tribunal de Justiça - TJ despronunciou o recorrido da prática do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido pelo reconhecimento da consunção com o delito de homicídio qualificado tentado, a despeito de "no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri" (fl. 737). Argumentou que cabe ao Júri dizer se seria cabível a aplicação do princípio da consunção entre as condutas delitivas imputadas ao recorrido. Requereu o restabelecimento da pronúncia do réu quanto ao crime conexo. Contrarrazões de WANDER INACIO DE OLIVEIRA (fls. 750/757). Admitido o recurso no TJ (fls. 764/767), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 779/782). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e ao art. 78, I, do CPP o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por maioria, reconheceu hipótese de absorção do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido pelo delito de homicídio qualificado tentado, nos seguintes termos do voto do relator: "II. III - Princípio da Consunção (Absorção do delito do art. 12 da Lei de Armas pelo crime de homicídio tentado): Requereu a defesa a aplicação do Princípio da Consunção, alegando para tanto que o delito de posse de munição de arma de fogo é crime meio para a prática do delito de homicídio tentado, razão lhe assistindo, contudo. Entende-se por Consunção a prática de dois ou mais crimes, sendo um deles meio necessário para a prática de outro, de modo que o primeiro delito é absorvido pelo segundo e, consequentemente, responderá o agente criminalmente somente pelo último delito praticado. A consunção envolve ações ou omissões necessárias para a execução de outra infração penal. No caso dos autos, verifica-se que as munições foram encontradas no interior da residência do recorrente, tendo sido tal apreensão um desdobramento da diligência realizada para apurar o delito de homicídio tentado, logo, o delito do art. 12, da Lei nº 10.826/03, se deu no mesmo contexto da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Ademais, como a arma de fogo não foi apreendida, pois segundo o recorrente, ele a dispensara durante a fuga, não há como precisar se as munições arrecadadas são do mesmo calibre da arma, bem como se foram adquiridas para a prática do delito contra a vida ou se o recorrente já as possuía. Portanto, pairando dúvidas acerca da finalidade das munições apreendidas e em atenção ao princípio do in dubio pro reo, imperioso se faz o reconhecimento o princípio da consunção" (fls. 695/696). Por outro lado, o voto vencido ponderou o seguinte: "Todavia, ouso divergir apenas quanto à absolvição do Apelante do delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03 em razão do Princípio da Consunção. Ao que consta dos autos, o Recorrente, após fazer uso de bebida alcoólica com a vítima, se desentenderam, e por tal razão, dirigiu-se à sua casa e pegou uma espingarda. Em seguida, retornou ao local e efetuou os disparos contra a vítima. Outrossim, a prova testemunhal aponta no sentido de que o acusado é pessoa bastante agressiva e temida na região, e que já havia sido vista até mesmo portanto a arma de fogo em outras oportunidades, como modo de intimidar os outros. Ressalte-se que o princípio da consunção é aplicável quando um delito de alcance menos abrangente praticado pelo agente for meio necessário ou fase preparatória ou executória para a prática de um delito de alcance mais abrangente. Com base nesse conceito, em regra geral, a consunção acaba por determinar que a conduta mais grave praticada pelo agente (crime-fim) absorve a conduta menos grave (crime-meio). Nesta toada, as provas apontam que o Recorrente já mantinha em sua residência de forma ilegal a arma de fogo empregada no homicídio, além de cartuchos vazios e apetrechos para recarga, de modo que os crimes foram praticados em contextos distintos, sendo inviável a aplicação do Princípio da Consunção. Para além disso, havendo indicativos de crimes autônomos, sem nexo de dependência ou subordinação, cabe aos Jurados uma análise mais acurada dos fatos. .. Isso posto, mantenho a intacta a decisão de pronúncia" (fls. 696/698). Por sua vez, na sentença de pronúncia constou o seguinte: "Do crime conexo - artigo 12 da Lei nº 10.826/03: Deixo de apreciar o mérito da ocorrência da suposta prática de posse de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03), pois não é devida nesta fase processual, de modo que a pronúncia do crime doloso contra a vida impõe a remessa imediata do crime conexo para apreciação do Tribunal do Júri" (fl. 551). O entendimento prevalente do Tribunal a quo no sentido de reconhecer a ocorrência de consunção entre os delitos imputados ao acusado na denúncia (homicídio qualificado tentado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido) não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, na medida em que "cabe aos jurados - e não ao juiz togado - decidir sobre a incidência do princípio da consunção entre a imputação de homicídio e dos delitos a ele conexos, mormente porque, em relação a cada um destes últimos, é submetido ao júri quesito absolutório genérico (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.582.518/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024.) No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. VEDADO O REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser conhecido somente quando evidenciada a similitude fática e a adoção de teses divergentes, o que não foi verificado no presente caso, consideradas as peculiaridades fáticas destacadas no acórdão recorrido. 2. O afastamento de qualificadoras na primeira fase dos crimes afetos à competência do Tribunal do Júri limita-se às hipóteses em que elas se revelam manifestamente dissociadas dos elementos probatórios colhidos na instrução, posto que compete ao Conselho de Sentença deliberar sobre o seu acolhimento ou não. 3. A Corte estadual concluiu que a interpretação no sentido de que a motivação do recorrente para a suposta prática delitiva seria fútil não é de todo divorciada do contexto fático-probatório descrito nos autos, motivo pelo qual não se pode concluir pela manifesta improcedência da qualificadora em questão. 4. A pronúncia encerra mero juízo de probabilidade, competindo ao Conselho de Sentença eventual reconhecimento de consunção entre os crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. 5. Compete ao juiz natural da causa dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos, cabendo a este decidir acerca da incidência da qualificadora imputada, bem como sobre a aplicação do princípio da consunção no caso. 6. Para alterar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a parte recorrente, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.540.663/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DO JÚRI. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - Inaplicável ao caso em exame a Súmula 7, STJ, uma vez que a pretensão recursal ministerial não exigiu o vedado reexame do m aterial cognitivo, visada, pois, a preservação da competência do Tribunal do Júri pelo afastamento do princípio da consunção por fundamento de cunho processual (competência), isto é, independentemente da configuração do crime-meio, entendendo que análise sobre aplicação (ou não) do referido princípio da consunção não poderia ser feita por ocasião da pronúncia. II - É entendimento desta Corte Superior que "Cabe ao conselho de sentença o reconhecimento da incidência do princípio da consunção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo delito de homicídio, não podendo ocorrer na decisão de pronúncia, por ofensa ao princípio da soberania dos veredictos" (AgRg no HC n. 753.256/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 20/12/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.329.217/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) Portanto, no caso, o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, como crime conexo ao delito de homicídio qualificado tentado, deve ser apreciado e julgado pelo Tribunal do Júri. Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que pronunciou o recorrido pela prática dos crimes de homicídio qualificado tentado e de posse irregular de arma de fogo de uso pe rmitido, determinando a sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri. Publique-se. Intimem-se. EMENTA