HC 876784 - ACORDAO

HC 876784 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os delitos (violação de domicílio, lesão corporal e ameaça) decorreram de desígnios autônomos e ofenderam bens jurídicos distintos, não havendo relação de meio e fim nem nexo de dependência que autorizasse a aplicação do princípio da consunção; também não se demonstrou...

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Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Paciente: JALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Violação De Domicílio, Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Apelação, Embargos Infringentes
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Consunção Violação De Domicílio Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Habeas Corpus +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Agravante

JALLES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de violação de domicílio deve ser absorvido pelas infrações penais de lesão corporal e ameaça mediante aplicação do princípio da consunção
  2. 2 Se o habeas corpus foi utilizado indevidamente como sucedâneo de recurso próprio e a existência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os delitos (violação de domicílio, lesão corporal e ameaça) decorreram de desígnios autônomos e ofenderam bens jurídicos distintos, não havendo relação de meio e fim nem nexo de dependência que autorizasse a aplicação do princípio da consunção; também não se demonstrou ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.