HC 951532 - DECISAO

HC 951532 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; o princípio da consunção é inaplicável porque a adulteração de sinal identificador e o roubo atingem bens jurídicos distintos (fé pública e patrimônio) e a adulteração não era meio necessário para a prática do roubo, razão pela qual mantém-se o...

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Parties
Paciente: JARDEL NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Concurso Material, Bis in Idem, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Roubo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Concurso Material Bis in Idem Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Roubo Habeas Corpus

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Parties

JARDEL NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção entre adulteração de sinal identificador de veículo e roubo
  2. 2 existência de concurso material ou absorção (consunção)
  3. 3 alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; o princípio da consunção é inaplicável porque a adulteração de sinal identificador e o roubo atingem bens jurídicos distintos (fé pública e patrimônio) e a adulteração não era meio necessário para a prática do roubo, razão pela qual mantém-se o entendimento das instâncias ordinárias pela autonomia das condutas e pelo concurso material.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.