AREsp 2788351 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão da presidência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, que não admitiu o recurso especial interposto pelo agravante. O agravante foi condenado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/1998 (manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre) e 296, § 1º, I, do Código Penal (uso de selo ou sinal público falsificado), às penas de 2 anos e 11 meses de reclusão e 111 dias-multa e 06 meses e 22 dias de detenção e 53 dias-multa, em regime inicial aberto. O Tribunal de origem negou provimento à apelação (e-STJ fls. 502-517): APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE SELO OU SINAL PÚBLICO FALSIFICADO. ANILHA. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE. P R I N C Í P I O D A C O N S U N Ç Ã O . I N A P L I C Á V E L . C O N C U R S O M A T E R I A L . VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE. 1. O apelante foi sentenciado pela prática dos crimes do art. 296, §1º, inciso I do CP (uso de selo ou sinal público falsificado) e do art. 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/1998 (manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre) em razão do uso de anilhas falsificadas ou adulteradas em aves silvestres, mantendo-as em cativeiro sem a devida autorização. 2. O crime contra a fauna, configurado pela manutenção em cativeiro de espécimes silvestres sem a devida autorização institucional, é autônomo e, por tal motivo, independe da falsificação do selo público de registro, ou seja, das anilhas. Inaplicabilidade do princípio da consunção. 3. A análise da culpabilidade autoriza a exasperação da pena-base quando demonstrada, a partir dos elementos fáticos, maior censurabilidade da conduta do agente, em face do bem jurídico tutelado. No caso, foram flagrados em posse do apelante dezenas de pássaros portando as anilhas falsas ou adulteradas, encontrando-se, alguns deles, lesionados em razão do anilhamento forçado, conforme laudos técnicos acostados. Irretocável a valoração adotada pelo juízo sentenciante quanto à culpabilidade adotada na definição da pena-base. 4. Recurso conhecido e desprovido. Contra esse acórdão, interpôs-se recurso especial com base na alínea "c" do art. 105, III, da CF alegando, em síntese: divergência da interpretação conferida pelo Tribunal da 3ª Região e pelo TRF da 6ª Região, pois "Para para o TRF da 3ª Região o delito previsto no artigo 296, § 1º, I, do Código Penal resta consumido pelo crime descrito no artigo 29, §1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98. Por sua vez, o TRF da 6ª Região não admite a consunção entre os crimes indicados" (e-STJ fls. 529-530). Indicou como paradigma o acórdão da Apelação Criminal n. 5004267- 12.2022.4.03.6119, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 5ª Turma, DJ 31.01.2024, Dje 02/02/2024. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo em razão da ausência de indicação dos dispositivos de lei tidos como violados (e-STJ fls. 549-550). Foi interposto, então, o presente agravo em recurso especial indicando que "De fato, inexiste dispositivo legal expresso sobre a consunção, já que ela decorre da relação lógico- jurídica entre os tipos penais (artigos 296, §1º, I, do CP, como crime-meio, e 29, § 1º, III, da Lei 9.605/1998, como crime-fim), esses sim referenciados à exaustão no recurso especial interposto. E o fato de o princípio da consunção não contar com dispositivo legal federal específico tampouco é motivo para a inadmissibilidade de recurso especial, já que ele conta com expresso reconhecimento por enunciado sumulado (17) do próprio STJ" (e-STJ fl. 557). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 585-586). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Por fim, a tese não exige o reexame de provas, pois parte de fatos incontroversos nos autos (não incidência da súmula nº 7 do STJ). A controvérsia posta em julgamento é a possibilidade de absorção do crime previsto no artigo 296, § 1º, I, do Código Penal pelo crime descrito no artigo 29, §1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98. O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a controvérsia: O apelante aduz que a adulteração das anilhas no presente caso teve como finalidade exclusiva assegurar a criação de passeriformes sem a devida permissão, sendo que o objetivo pretendido teria se adstrito apenas em se criar as aves, conferindo aparência de legalidade aos respectivos registros. Defende o apelante que a falsificação constituiu, neste caso, apenas um meio para a consumação do crime fim. Por tais argumentos, avalia que deve ser aplicado o princípio da consunção aos fatos ora narrados. Todavia, verifico que a tese da defesa não merece acolhimento. Isso porque a falsificação das anilhas, tal como constatada no presente caso, não se consistiu em etapa preparatória ou de execução do crime contra a fauna, de modo que se mostra inaplicável o princípio da consunção. O crime contra a fauna, configurado pela manutenção em cativeiro de espécimes silvestres sem a devida autorização institucional, é autônomo e, por tal motivo, independe da falsificação do selo público de registro, ou seja, das anilhas. O que se verifica no caso é que, a par da irregularidade com relação à ausência de registro e de autorização para a guarda dos pássaros, o recorrente se utiliza das anilhas falsificadas e/ou adulteradas para empregar legalidade à situação. Ademais, conforme se verifica dos autos, a inspeção do IBAMA encontrou em alguns espécimes escoriações que demonstram proximidade temporal entre a inspeção realizada e a colocação das anilhas falseadas nas aves, o que demonstrou o intuito de se aparentar regularidade em face da atuação do órgão estatal. Como bem observou a PRR1 em seu parecer, "não há que se falar em consumação, pois o crime de falso do art. 296, § 1º, inciso I, do Código Penal, em relação ao crime ambiental do art. 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98 não é, implícita ou explicitamente, fase de realização do outro ou forma de regular transição para ele em progressão delitiva, eis que as normas incriminadores tutelam bens jurídicos diversos: o primeiro tutela a fé publica e o segundo, o meio ambiente. O primeiro tipo penal não é elemento do tipo do segundo e seus efeitos não se exaurem com a consecução do segundo, razão pela qual não estão corretas as razões do recorrente". (ID 258868289 - Pág. 4) .. Afasto, dessa forma, a aplicabilidade do princípio da consunção ao caso em análise. Do excerto transcrito, verifica-se que o v. acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo incidir na espécie o enunciado sumular n º 83/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 29, § 1º, III, E 32 DA LEI N. 9.605/1998. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DE AVES EM CATIVEIRO EM SITUAÇÃO DE MAUS-TRATOS SEM PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE SELO PÚBLICO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PLEITO DE CONSUNÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL, PELO CRIME AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. CONDUTAS DIVERSAS E AUTÔNOMAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não há como se reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade nem a mínima ofensividade da conduta, pois o acusado manteve 13 aves em cativeiro sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente e em situação de maus-tratos, fazendo-o mediante falsificação de anilhas para dar aparência de legalidade à infração, em relação a alguns dos animais silvestres, fatos que tornam não recomendável a incidência do princípio da insignificância no caso concreto. 3. "Inexiste consunção entre dois crimes em que os bens jurídicos tutelados são distintos, nos termos da jurisprudência assente deste Superior Tribunal, o qual considera que os tipos penais dos arts. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 e 296, § 1º, III, do código penal tutelam bens jurídicos distintos (o primeiro, a fé pública; o segundo, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, destacadamente, a fauna silvestre), além de decorrerem de condutas diversas e autônomas (AgRg no REsp n. 1.856.202/SP, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/2/2020)." (AgRg no RHC n. 147.197/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.119.268/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITOS DOS ARTS. 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98 E 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE, IN CASU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELOS ILÍCITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que não há consunção entre dois crimes em que os bens jurídicos tutelados são distintos. 2. No caso em tela, os tipos penais dos arts. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 e 296, § 1º, III, do código penal tutelam bens jurídicos distintos (o primeiro, a fé pública; o segundo, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, destacadamente, a fauna silvestre), além de decorrerem de condutas diversas e autônomas. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.856.202/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA