HC 972644 - DECISAO

HC 972644 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade patente na dosimetria: a consunção não se aplica porque o porte da arma se consumou em contexto anterior e autônomo em relação aos disparos, e a fração redutora de 1/2 foi fundamentada pelo iter criminis...

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Parties
Paciente: PAULO VINÍCIUS SOARES DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus (writ não conhecido)
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Tentativa De Homicídio, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Iter Criminis, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Tentativa De Homicídio Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

PAULO VINÍCIUS SOARES DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre porte ilegal de arma e homicídio tentado
  2. 2 quantum da redução da pena pela tentativa (fração 1/2 versus 2/3)
  3. 3 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso especial e vedação ao revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade patente na dosimetria: a consunção não se aplica porque o porte da arma se consumou em contexto anterior e autônomo em relação aos disparos, e a fração redutora de 1/2 foi fundamentada pelo iter criminis percorrido; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (writ não conhecido)

Orders

  • Suficientemente instruídos os autos, dispenso o envio de informações.
  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.