AREsp 2378133 - DECISAO

AREsp 2378133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da aplicação do princípio da consunção demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto, não se pode analisar o mérito do recurso especial na via...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SILVANO LUIZ BARROSO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Estelionato (art. 171, §3º Cp), Uso De Documento Falso (arts. 297 E 304 Cp), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Recursos Especial Princípio Da Consunção Estelionato (art. 171, §3º Cp) Uso De Documento Falso (arts. 297 E 304 Cp) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

SILVANO LUIZ BARROSO DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre estelionato e uso de documento falso
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Decisão de não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da aplicação do princípio da consunção demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto, não se pode analisar o mérito do recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.