REsp 2151515 - DECISAO

REsp 2151515 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por consistirem em inovação recursal. De ofício, aplicou-se o princípio da consunção porque, no mesmo contexto fático, foram apreendidas drogas sintéticas e insumos/medicamentos anabolizantes relacionados à atividade física, de modo que não se pode manter condenação por cúmulo material;...

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Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO ROLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (opostos Ao Acórdão De E STJ Fls. 779/786)
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados; contudo, concedida de ofício a ordem para aplicação do princípio da consunção e fixação da pena definitiva em 1 ano de reclusão nos termos do art. 273, § 1º-B, V, do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Tráfico De Drogas, Art. 273 Do Código Penal, Falsificação/alteração De Produto Medicinal, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Tráfico De Drogas Art. 273 Do Código Penal Falsificação/alteração De Produto Medicinal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena

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Parties

LUIZ FERNANDO ROLON

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (opostos Ao Acórdão De E STJ Fls. 779/786)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento da tese de consunção
  2. 2 omissão quanto à aplicação da minorante do tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento de crime único por consunção

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por consistirem em inovação recursal. De ofício, aplicou-se o princípio da consunção porque, no mesmo contexto fático, foram apreendidas drogas sintéticas e insumos/medicamentos anabolizantes relacionados à atividade física, de modo que não se pode manter condenação por cúmulo material; deve prevalecer a tipificação pelo art. 273 do Código Penal (medicamentos/produtos terapêuticos), fixando-se a pena definitiva em 1 ano de reclusão nos termos do art. 273, § 1º-B, V, do CP.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados; contudo, concedida de ofício a ordem para aplicação do princípio da consunção e fixação da pena definitiva em 1 ano de reclusão nos termos do art. 273, § 1º-B, V, do Código Penal.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Concede-se, de ofício, a ordem para aplicar o princípio da consunção e condenar nos termos do art. 273, § 1º-B, V, do Código Penal.