HC 913480 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSORÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, § 1º, E 34 DA LEI DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao negar a absorção dos delitos previstos nos arts. 33, § 1º, e 34 da Lei de Drogas, pelo estabelecido no caput do art. 33, houve a demonstração pelo Tribunal de origem - de maneira motivada e com base na livre apreciação da prova produzida no contraditório judicial - da existência de contextos autônomos, levando-se em conta o modus operandi no transporte da pasta base, a localização das drogas em outras cidades , a expressiva quantidade e a diversidade de insumos apreendidos no laboratório, e o tipo de maquinário destinado à produção em grande volume, de modo que permitiria a comercialização de expressiva quantidade de entorpecentes para outras localidades. 2. Assim, afastou-se a possibilidade de aplicação do princípio da consunção, na espécie, pois, conforme já decidiu este Tribunal Superior, "o princípio da consunção incide quando seja um dos crimes etapa necessária ou usual ao crime final pretendido pelo agente" (HC n. 266.516/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/12/2014). 3. Além disso, entende-se que rever a conclusão exarada pela instância ordinária, no sentido de que não houve desígnios autônomos na prática delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada na via do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: VICENTE DE SOUZA PAES agrava da decisão de fls. 114-119, em que deneguei o habeas corpus e, por conseguinte, mantive a reprimenda de 19 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão mais multa, no regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, § 1º, 34 e 35, c/c o art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006. A defesa reitera o pleito de redimensionamento da reprimenda ante o reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSORÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, § 1º, E 34 DA LEI DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao negar a absorção dos delitos previstos nos arts. 33, § 1º, e 34 da Lei de Drogas, pelo estabelecido no caput do art. 33, houve a demonstração pelo Tribunal de origem - de maneira motivada e com base na livre apreciação da prova produzida no contraditório judicial - da existência de contextos autônomos, levando-se em conta o modus operandi no transporte da pasta base, a localização das drogas em outras cidades , a expressiva quantidade e a diversidade de insumos apreendidos no laboratório, e o tipo de maquinário destinado à produção em grande volume, de modo que permitiria a comercialização de expressiva quantidade de entorpecentes para outras localidades. 2. Assim, afastou-se a possibilidade de aplicação do princípio da consunção, na espécie, pois, conforme já decidiu este Tribunal Superior, "o princípio da consunção incide quando seja um dos crimes etapa necessária ou usual ao crime final pretendido pelo agente" (HC n. 266.516/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/12/2014). 3. Além disso, entende-se que rever a conclusão exarada pela instância ordinária, no sentido de que não houve desígnios autônomos na prática delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada na via do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Em que pesem os argumentos despendidos pela defesa, entendo que não lhe assiste razão. Conforme exposto na decisão agravada, por ocasião do julgamento da revisão criminal, o Tribunal de origem afastou o pleito de consunção, com base nos seguintes delitos (fls. 68-71, grifei): Verifica-se dos autos que o revisionando foi condenado por tráfico interestadual de drogas, por insumo, matéria-prima e produtos químicos destinados à preparação de drogas, posse de maquinário, aparelho e equipamentos destinados à fabricação e preparação de drogas. Consta que, a partir de novembro de 2016, o revisionando se associou a Manoel Francisco de Oliveira Paes, Raquel Rodrigues Marinho, Orlando Gregório Torrico e Reginaldo Oliveira Andrade para o tráfico de drogas. No dia 14.12.2016 mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita, no distrito da Comarca de Guapó (Abadia de Goiás-GO e Hidrolândia-GO) 38,530 kg de cocaína e 52,500 kg de cocaína e lidocaína, bem como insumos e produtos químicos destinados à preparação de drogas, quais sejam, benzocaína, cafeína, 29,100 kg de fenacetina, 1,600 kg de ácido bórico, 1,700 kg de fenacetina, 1 litro de éter etílico, 1 vidro contendo éter e álcool etílicos, 1 ampola de vidro contendo cloridrato de adrenalina, 1 vidro de 20ml contendo bromidrato de fenoterol, 4 recipientes plásticos de 95ml contendo "acetona" e 7 caixas de "Lidostesim", e, ainda, por possuir maquinários, instrumentos e objetos destinados à preparação, produção e transformação de drogas. Condenado, interpôs apelação que foi desprovida (proc. 420839- 56.2016 - mov. 3). Insurgiu-se ainda com recurso especial, que não foi admitido. Interpôs agravo, que foi desprovido e ainda agravo regimental que também foi desprovido (proc. 420839-56.2016 - mov. 61). II. Nas razões, sustentou a absorção dos crimes de matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas e maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação ou preparação de drogas pelo crime de tráfico de drogas, argumentando que "quando ocorrer a posse da matéria- prima e/ou maquinário para produção visando a produção de entorpecente (cocaína) para posterior comercialização da droga, deve incidir o princípio da consunção dos crimes referentes ao art. 33, § 1º, I e art. 34 da Lei de Drogas, ficando as penas aplicadas pela prática dos referidos delitos absorvidas pela pena aplicada pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006" (mov. 1). De fato o crime de tráfico de drogas pode absorver o de posse de equipamentos para produção de drogas e de insumos destinado à preparação de drogas. Entretanto, depende do contexto em que o tráfico de drogas é praticado. Lembrando que as condutas dos crimes em discussão possuem objetos materiais distintos. No caso dos autos, as circunstâncias fáticas demonstram autonomia das condutas, inviabilizando a incidência do princípio da consunção. Isto porque ficou comprovado nos autos que a associação para o tráfico transportava pasta base de cocaína do Estado de Rondônia, ou seja, adquiria a substância ilícita e trazia para este Estado para comercializar após a transformação. Portanto, o tráfico de drogas já preexistia quando adquiria a substância proibida naquele Estado. Além disso, foram apreendidas drogas nos municípios de Hidrolândia-GO e em Abadia de Goiás. Por outro lado, o maquinário apreendido (art. 34) para transformação ou fabricação de droga, ou seja, uma prensa com capacidade para sessenta toneladas e diversos outros objetos e apetrechos para a manipulação das drogas, poderiam ser utilizados não apenas para preparar o entorpecente adquirido naquele Estado da federação, mas também de outras origens, devido ao seu grande volume de produção. Quanto aos insumos apreendidos (art. 33, § 1º), destinados ao refino e fabrico de drogas, encontrados no laboratório, mesmo não sendo substâncias químicas proibidas (fenacetina, benocaína, cafeína, lidocaína e ácido bórico), pela quantidade e variedade cuja destinação, já que encontrada naquele ambiente, seria utilizada para fins ilícitos em alta escala, afastando também a absorção pelo crime de tráfico de drogas, diante da possível transformação de drogas ilícitas em grandes quantidades, demonstrando que ficou caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes a vulnerar bem jurídico distinto. Diante disso, justifica a condenação por tráfico de drogas em concurso com os crimes previstos nos arts. 33, § 1º, e 34 da Lei 11.343/2006. .. III. POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido revisional. Pontuei na decisão monocrática que, embora alguns verbos se repitam em um e em outro tipo penal, as condutas descritas no art. 33 guardam relação com drogas, enquanto as dos arts. 33, § 1º, com insumos ou produtos químicos destinados à produção de drogas, e 34, com "maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas". Os tipos têm, portanto, objeto material distinto. São, pois, figuras distintas e, igualmente, relevantes. Logo, somente ficará configurada a prática dos mencionados delitos, em concurso material, se caracterizada "a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta" (AgRg no AREsp n. 303.213/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., DJe 14/10/2013). Conforme mencionado pelo Tribunal de origem, ficou evidenciada, no caso concreto, a existência de contextos autônomos, levando-se em conta as circunstâncias da apreensão, o modus operandi no transporte da pasta-base (proveniente do Estado de Rondônia), a localização das drogas em outras regiões (Hidrolândia-GO e Abadia de Goiás-GO), a expressiva quantidade e a diversidade de insumos apreendidos no laboratório (fenacetina, benocaína, cafeína, lidocaína e ácido bórico), e o tipo de maquinário destinado à produção em grande volume (prensa com capacidade para 60 toneladas), de modo que permitiria a comercialização de expressiva quantidade de entorpecentes para outras localidades. No caso, a instância ordinária concluiu, de forma motivada e com base na livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, que as circunstâncias descritas no acórdão impugnado demonstram a autonomia das condutas, visto que os momentos consumativos dos crimes de tráfico de drogas e de manutenção em depósito insumos, produtos químicos e maquinários destinados à produção de entorpecentes foram distintos, de modo que inadmissível a aplicação do princípio da consunção. Nesse sentido: .. 1. O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva. Doutrina. 2. O crime descrito no 34 da Lei n. 11.343/2006 busca coibir a produção de entorpecentes, enquanto a norma incriminadora do tráfico de estupefacientes possui como objetivo obstar a disseminação dos materiais tóxicos. Sendo assim, nos termos da orientação jurisprudencial desta Casa, necessário avaliar, para fins de incidência do princípio da consunção, a concreta lesividade dos instrumentos destinados à fabricação, preparação ou transformação dos entorpecentes. Precedentes. 3. Na espécie, os condenados, além de terem em depósito certa quantidade de entorpecentes para fins de mercancia, armazenavam, em significativa escala, maquinários e utensílios - balanças, tachos e substâncias para mistura, com peso total, conforme auto de apreensão, de dezenove quilogramas - que não se destinavam somente à preparação dos estupefaciente encontrados no momento da prisão dos réus, compondo, para além disso, laboratório que funcionava de forma autônoma, proporcionando a preparação de número muito maior de substâncias estupefacientes. Desse modo, inviável a incidência do princípio da consunção, porquanto evidenciada a independência entre as condutas, ou seja, a fabricação ou transformação dos materiais tóxicos não operou como meio necessário para o crime de tráfico de entorpecentes. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 349.524/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 30/5/2017, grifei.) Rememoro, ainda, a jurisprudência desta Corte, no sentido da impossibilidade de aplicação da absorção entre os crimes na espécie, pois "o princípio da consunção incide quando seja um dos crimes etapa necessária ou usual ao crime final pretendido pelo agente" (HC n. 266.516/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/12/2014). Além disso, mantenho o entendimento de que rever a conclusão da instância de origem demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório acostado nos autos, o que é vedado nesta via estreita do habeas corpus. Por fim, em relação pleito alternativo de consunção entre os crimes previstos nos arts. 33, § 1º, I, e 34 da Lei de Drogas, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual seu exame diretamente por esta Corte Superior importaria em indevida supressão de instância. Ressalto que o Tribunal local apenas analisou a absorção dos crimes descritos nos arts. 33, § 1º, I, e 34 da Lei de Drogas pelo delito previsto no art. 33, caput, da citada lei. Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.