HC 949179 - ACORDAO

HC 949179 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque as condutas de lesão corporal culposa e de fuga do local do acidente são autônomas e independentes, sem nexo de subordinação, de modo que o art.305 do CTB não se integra como meio necessário ao art.303/302 e tutela bem jurídico diverso (administração da justiça), além de o habeas corpus não ser meio adequado para reexaminar matéria com sentença transitada em julgado.

Parties
Paciente: DIRCEU RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Fuga Do Local Do Acidente, Lesão Corporal Culposa, Omissão De Socorro, Impossibilidade De Habeas Corpus Em Substituição À Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Princípio Da Consunção Habeas Corpus Fuga Do Local Do Acidente Lesão Corporal Culposa Omissão De Socorro +1 more

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Parties

DIRCEU RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre o crime de fuga do local do acidente (art.305 CTB) e a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts.303 e 302 do CTB)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as condutas de lesão corporal culposa e de fuga do local do acidente são autônomas e independentes, sem nexo de subordinação, de modo que o art.305 do CTB não se integra como meio necessário ao art.303/302 e tutela bem jurídico diverso (administração da justiça), além de o habeas corpus não ser meio adequado para reexaminar matéria com sentença transitada em julgado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus