AREsp 2603590 - DECISAO

AREsp 2603590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar o princípio da consunção implicaria revolvimento do conteúdo fático-probatório (avaliar extensão temporal da posse da arma e sua continuidade após o roubo), o que configura óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem que considerou as condutas autônomas.

Parties
Agravante: NATANAEL YGOR CARNEIRO GONCALVES; Corréu: André Luiz Furtado da Silva; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Posse Irregular De Arma De Fogo, Roubo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Posse Irregular De Arma De Fogo Roubo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL YGOR CARNEIRO GONCALVES

Agravante

André Luiz Furtado da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de posse irregular de arma de fogo deveria ser absorvido pelo crime de roubo mediante aplicação do princípio da consunção
  2. 2 Se o exame da tese demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar o princípio da consunção implicaria revolvimento do conteúdo fático-probatório (avaliar extensão temporal da posse da arma e sua continuidade após o roubo), o que configura óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem que considerou as condutas autônomas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.