AREsp 2603590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do princípio da consunção exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 07/STJ) diante da fundamentação do tribunal de origem que evidenciou disjunção fático-temporal entre o roubo e a posse da arma; quanto à dosimetria e ao regime inicial, a fixação do regime fechado foi considerada devidamente motivada pela análise negativa das circunstâncias judiciais e em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), além de ter sido apontada deficiência de fundamentação quanto à impugnação da dosimetria (Súmula 284/STF por analogia).

Parties
Agravante: ANDRE LUIS FURTADO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Posse Irregular De Arma De Fogo, Roubo, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Circunstâncias Judiciais, Súmulas 07 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Posse Irregular De Arma De Fogo Roubo Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração +4 more

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Parties

ANDRE LUIS FURTADO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de posse irregular de arma de fogo deveria ser absorvido pelo crime de roubo (princípio da consunção)
  2. 2 Se a dosimetria e a fixação do regime inicial mais gravoso foram idôneas, considerando detração por prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do princípio da consunção exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 07/STJ) diante da fundamentação do tribunal de origem que evidenciou disjunção fático-temporal entre o roubo e a posse da arma; quanto à dosimetria e ao regime inicial, a fixação do regime fechado foi considerada devidamente motivada pela análise negativa das circunstâncias judiciais e em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), além de ter sido apontada deficiência de fundamentação quanto à impugnação da dosimetria (Súmula 284/STF por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, nos termos da fundamentação, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.