REsp 1952370 - DECISAO

REsp 1952370 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal por entender configurada a potencialidade lesiva autônoma do crime de roubo praticado (violência e grave ameaça, constrangimento das vítimas e subtração de bens), razão pela qual a aplicação do princípio da consunção...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: WELLINGTON SILVA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau e a condenação pelo crime de roubo qualificado
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Roubo Majorado, Furto Qualificado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Consunção Roubo Majorado Furto Qualificado Competência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

WELLINGTON SILVA CORDEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo qualificado e furto qualificado
  2. 2 Se o crime de roubo, por sua potencialidade lesiva autônoma, pode ser absorvido pelo furto quando o primeiro foi meio para a obtenção da chave

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal por entender configurada a potencialidade lesiva autônoma do crime de roubo praticado (violência e grave ameaça, constrangimento das vítimas e subtração de bens), razão pela qual a aplicação do princípio da consunção pelo Tribunal de origem foi insuficientemente fundamentada e incorreta no caso concreto, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que condenou pelo roubo qualificado.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau e a condenação pelo crime de roubo qualificado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, III do RISTJ, para restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Publique-se