REsp 2002881 - DECISAO

REsp 2002881 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo absolveu os acusados do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 por atipicidade da conduta (ausência de licitação efetiva), entendimento não impugnado no recurso; além disso, eventual pedido de reforma para condenação exigiria reexame de prova e dos...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: AGAMENON BALDUÍNO DA NÓBREGA; Recorrido: SAULO JOSÉ DE LIMA; Recorrido: JOSÉ GILDEILSON MARCELINO JACINTO; Recorrido: JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA; Recorrido: JURANDIR RONALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Fraude À Licitação (lei 8.666/1993), Peculato/desvio De Verbas Públicas (decreto Lei 201/1967), Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Princípio Da Consunção Fraude À Licitação (lei 8.666/1993) Peculato/desvio De Verbas Públicas (decreto Lei 201/1967) Prescrição Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

AGAMENON BALDUÍNO DA NÓBREGA

Recorrido

SAULO JOSÉ DE LIMA

Recorrido

JOSÉ GILDEILSON MARCELINO JACINTO

Recorrido

JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA

Recorrido

JURANDIR RONALDO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção entre art. 89 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967
  2. 2 suficiência das provas de materialidade e autoria do desvio de verbas públicas
  3. 3 competência da Justiça Federal para crimes envolvendo verba federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo absolveu os acusados do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 por atipicidade da conduta (ausência de licitação efetiva), entendimento não impugnado no recurso; além disso, eventual pedido de reforma para condenação exigiria reexame de prova e dos fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há fundamento jurídico para reforma pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.