AREsp 1710236 - DECISAO

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Conheci do agravo e do recurso especial e neguei-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o princípio da consunção ante a unicidade fática, tendo corretamente considerado que o desacato foi absorvido pela resistência, e que afastar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão quanto ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Elias Barbosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Desacato, Resistência, Sursis, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Princípio Da Consunção Desacato Resistência Sursis Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Elias Barbosa dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensa violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre desacato e resistência
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e do recurso especial e neguei-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o princípio da consunção ante a unicidade fática, tendo corretamente considerado que o desacato foi absorvido pela resistência, e que afastar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão quanto ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.