AREsp 2854268 - DECISAO

AREsp 2854268 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a questão atinente à incidência do princípio da consunção exige análise de matéria fático-probatória (nexo de dependência entre condutas), o que é vedado na via especial em face da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FÁBIO NEVES DA COSTA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Súmula N. 7/stj, Calúnia (art. 138 C/c 141 II Cp), Comunicação Falsa De Crime (art. 340 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Consunção Súmula N. 7/stj Calúnia (art. 138 C/c 141 II Cp) Comunicação Falsa De Crime (art. 340 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO FÁBIO NEVES DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de calúnia e comunicação falsa de crime
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reanálise de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a questão atinente à incidência do princípio da consunção exige análise de matéria fático-probatória (nexo de dependência entre condutas), o que é vedado na via especial em face da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os crimes têm elementos distintos e não se absorvem entre si.