HC 913222 - ACORDAO

HC 913222 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque o mandado de busca e apreensão foi fundamentado em elementos concretos (informações de inteligência e antecedentes), tornando válidas as provas obtidas, e porque o princípio da consunção é inaplicável aos crimes dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003 por tutelares bens jurídicos distintos; a apreensão de 150 projéteis, desvinculados e armazenados separadamente, reforça o concurso de crimes.

Parties
Paciente: JOEL DA SILVA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Mandado De Busca E Apreensão, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Munições
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Consunção Mandado De Busca E Apreensão Porte Ilegal De Arma De Fogo Porte Ilegal De Munições

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOEL DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do mandado de busca e apreensão e validade das provas obtidas
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o mandado de busca e apreensão foi fundamentado em elementos concretos (informações de inteligência e antecedentes), tornando válidas as provas obtidas, e porque o princípio da consunção é inaplicável aos crimes dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003 por tutelares bens jurídicos distintos; a apreensão de 150 projéteis, desvinculados e armazenados separadamente, reforça o concurso de crimes.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.