REsp 2087033 - DECISAO

O recurso especial foi provido, porquanto o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os crimes do art. 303 e do art. 306 do CTB são autônomos e não se aplicam entre eles o princípio da consunção; manteve-se a condenação por ambos os artigos e determinou-se que o Tribunal de origem realize nova dosimetria afastando a consunção.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JOSÉ DO CARMO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Princípio Da Consunção, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa, Dosimetria, Concurso De Crimes

Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Princípio Da Consunção Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Culposa Dosimetria Concurso De Crimes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JOSÉ DO CARMO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os arts. 303 e 306 do CTB
2 Autonomia dos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa
3 Manutenção das condenações e nova dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Manter a condenação do recorrido pelos arts. 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro