AREsp 2914882 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a aplicação do princípio da consunção pelo Tribunal de origem assentou-se em exame dos elementos fático-probatórios (conclusão de que a falsificação teve caráter instrumental e se esgotou no crime ambiental), e a revisão desse juízo exigiria reexame de...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: José Laércio Teixeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Falsificação De Selo Ou Sinal Público, Crimes Ambientais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Princípio Da Consunção Falsificação De Selo Ou Sinal Público Crimes Ambientais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

José Laércio Teixeira da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absorção do crime previsto no art. 296, §1º, I, do Código Penal pelo crime previsto no art. 29, §1º, III, da Lei n. 9.605/98; limites do reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a aplicação do princípio da consunção pelo Tribunal de origem assentou-se em exame dos elementos fático-probatórios (conclusão de que a falsificação teve caráter instrumental e se esgotou no crime ambiental), e a revisão desse juízo exigiria reexame de provas vedado em recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.