AREsp 2897706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação do princípio da consunção foi afastada pelo acórdão de origem diante da autonomia das condutas (ameaça e lesão corporal) e da diversidade dos bens jurídicos tutelados, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a fixação da pena-base observou a discricionariedade judicial e foi suficientemente motivada, adotando fração próxima a 1/8 em conformidade com a jurisprudência, não havendo ilegalidade que justifique reforma.

Parties
Recorrente: Ricardo Guimarães Borges; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

Ricardo Guimarães Borges

Recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre os crimes de ameaça (art. 147 CP) e lesão corporal (art. 129, § 9º CP)
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena e uso da fração de 1/6 ou 1/8 na exasperação da pena-base
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação do princípio da consunção foi afastada pelo acórdão de origem diante da autonomia das condutas (ameaça e lesão corporal) e da diversidade dos bens jurídicos tutelados, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a fixação da pena-base observou a discricionariedade judicial e foi suficientemente motivada, adotando fração próxima a 1/8 em conformidade com a jurisprudência, não havendo ilegalidade que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.