REsp 2151928 - DECISAO

REsp 2151928 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, restabeleceu-se a condenação pelo art. 89 da Lei n. 8.666/1993, por entender que a tese de consunção não merece acolhimento nesta Corte em razão do entendimento consolidado de que não há subsunção quando os delitos protegem bens jurídicos...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: HOSTÍLIO JOSÉ DE LARA MEDINA; Co Réu: CÍCERO ANTÔNIO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação pelo art. 89 da Lei n. 8.666/1993.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Dispensa De Licitação (art. 89 Da Lei N. 8.666/1993), Desvio De Verbas Públicas (art. 1º, I Do Decreto Lei N. 201/67), Omissão Recursal (art. 619 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Princípio Da Consunção Dispensa De Licitação (art. 89 Da Lei N. 8.666/1993) Desvio De Verbas Públicas (art. 1º, I Do Decreto Lei N. 201/67) Omissão Recursal (art. 619 Do Cpp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

HOSTÍLIO JOSÉ DE LARA MEDINA

Recorrido

CÍCERO ANTÔNIO BEZERRA

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrível nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se o crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 é absorvido (consunção) pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67
  3. 3 limites da via especial quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, restabeleceu-se a condenação pelo art. 89 da Lei n. 8.666/1993, por entender que a tese de consunção não merece acolhimento nesta Corte em razão do entendimento consolidado de que não há subsunção quando os delitos protegem bens jurídicos distintos; afastou-se a alegação de omissão porquanto o Tribunal de origem examinou a questão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação pelo art. 89 da Lei n. 8.666/1993.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a condenação ao crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993.
  • Publique-se.