AREsp 2841623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a impossibilidade de aplicação do princípio da consunção entre violação de domicílio e ameaça, por serem crimes praticados com desígnios autônomos e tutelarem bens jurídicos distintos; contudo, reconheceu-se que as ofensas dirigidas a dois policiais no mesmo contexto fático atingiram o mesmo bem jurídico (prestígio da função pública), razão pela qual deve haver apenas um crime de desacato, procedendo-se ao redimensionamento da pena.

Parties
Agravante: KAMILA GABRIELA ROSA MENDONÇA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Desacato, Violação De Domicílio, Ameaça, Concurso De Crimes, Substituição De Pena, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Desacato Violação De Domicílio Ameaça Concurso De Crimes Substituição De Pena +1 more

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Parties

KAMILA GABRIELA ROSA MENDONÇA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de violação de domicílio e ameaça
  2. 2 Reconhecimento de crime único ou crimes múltiplos no delito de desacato quando ofendidos vários agentes públicos no mesmo contexto fático
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a impossibilidade de aplicação do princípio da consunção entre violação de domicílio e ameaça, por serem crimes praticados com desígnios autônomos e tutelarem bens jurídicos distintos; contudo, reconheceu-se que as ofensas dirigidas a dois policiais no mesmo contexto fático atingiram o mesmo bem jurídico (prestígio da função pública), razão pela qual deve haver apenas um crime de desacato, procedendo-se ao redimensionamento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Excluir um dos crimes de desacato (reconhecer crime único de desacato)
  • Redimensionar a pena final para 1 ano, 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto