AREsp 2734747 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar o princípio da consunção dependeria do reexame de circunstâncias fáticas e de provas (para verificar se as condutas ocorreram na mesma circunstância fática), procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: GIVANILDO LUSIO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Princípio Da Consunção, Desacato, Resistência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GIVANILDO LUSIO DA SILVA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desacato e resistência
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas no recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar o princípio da consunção dependeria do reexame de circunstâncias fáticas e de provas (para verificar se as condutas ocorreram na mesma circunstância fática), procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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