AREsp 2194803 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi devidamente fundamentada (falta de dialeticidade e incidência da Súmula n. 284/STF), a análise da aplicação do princípio da consunção exigiria incursão sobre aspectos fático‑probatórios vedada na via eleita (Súmula n. 7/STJ) e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar o julgado.

Parties: Agravante: VERA LUCIA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial (criminal) / Julgamento (acórdão)
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Princípio Da Consunção, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Dialeticidade Recursal

Direito Penal Princípio Da Consunção Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

VERA LUCIA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (criminal) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Se o agravo regimental deve ser provido para reformar a decisão monocrática e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial para aplicar o princípio da consunção
2 Se a tese de consunção pode ser examinada no recurso especial sem reexame de prova, diante das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF e da ausência de prequestionamento e dissídio jurisprudencial comprovado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.