AREsp 2832606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar a consunção exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de contextos fáticos e desígnios autônomos entre o porte e o disparo de arma de fogo,...

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Parties
Agravante: TIAGO MARQUES DA SILVA; Órgão De Origem: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 7/stj
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Porte De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Reexame Do Conjunto Probatório
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Porte De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Reexame Do Conjunto Probatório

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Parties

TIAGO MARQUES DA SILVA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se as condutas ocorreram em contexto fático e com desígnios autônomos que justificam condenações autônomas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar a consunção exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de contextos fáticos e desígnios autônomos entre o porte e o disparo de arma de fogo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ admite consunção apenas quando há nexo de dependência entre as condutas no mesmo contexto fático, o que não restou comprovado nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.