AREsp 2934456 - DECISAO

AREsp 2934456 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não alegou, de forma específica e suficiente, a inexistência do óbice de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de fatos e provas), faltando impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932 do CPC/2015, de modo que não se pode admitir o recurso especial que demandaria reexame probatório.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS ORLANDO CARLOS CILLA; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica/dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Princípio Da Consunção Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica/dialeticidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS ORLANDO CARLOS CILLA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção às condenações por ameaça e lesão corporal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932 CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não alegou, de forma específica e suficiente, a inexistência do óbice de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de fatos e provas), faltando impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932 do CPC/2015, de modo que não se pode admitir o recurso especial que demandaria reexame probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.